Proposição Nº: 02 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 02
Ano: 2022
Data: 12/01/2022
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Subsídios
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei n°02 /2022.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO. CONTROLE E TOMADA DE CONTAS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 36, inciso III do Regimento Interno, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou a seguinte Lei e o Prefeito sanciona
: Art. 1°. Fixa o subsidio mensal dos Secretários Municipais em R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).
Parágrafo único. Fica autorizada a concessão de adicional de férias e décimo terceiro anual, a serem pagos na mesma data dos demais servidores públicos do Poder Executivo.
Art. 2°. Os recursos destinados a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas nos orçamentos do Poder Executivo, suplementares se necessário.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.
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